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Governo envia projeto com novas regras para bons contribuintes

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O governo enviou ao Congresso um projeto com novas regras da Receita Federal para orientar o bom contribuinte, inclusive com a redução de tributos, e com medidas para pegar o chamado devedor contumaz.

Esse projeto, que ainda não tem número e recebeu urgência constitucional, terá, basicamente três pilares: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz. A ideia, segundo o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, é transformar a Receita de punitiva para orientadora. E três programas fazem parte da proposta. O Confia e o Sintonia – no âmbito do diálogo e da cooperação – e que preveem oportunidade de regularização em 120 dias e redução progressiva no pagamento da CSLL de 3% e o OEA, que é voltado para o comércio internacional.

E o bom contribuinte vai receber um selo desses três programas – dizendo que ele está adimplente. Já o devedor contumaz... Esse vai entrar num cadastro que será criado. A Receita esclarece que esse tipo de devedor, é minoria: 0,005% de um total de 20 milhões de CNPJ inscritos. São cerca de mil devedores nessa situação, mas com dívidas que chegam a R$ 100 bilhões. É o que explica o subsecretário de arrecadação, Márcio Gonçalves.

E para definir esse devedor, serão adotados critérios objetivos: ele precisa ter uma dívida irregular de mais de R$ 15 milhões, maior que o patrimônio dele e por mais de um ano.

Sobre a remessa de conforme, que libera de taxação as remessas entre pessoas físicas no valor de até 50 dólares, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que ainda não teve tempo de conversar com o ministro Fernando Haddad para “destrinchar” os números. Até por conta do curto tempo que o programa está em vigor. Foi lançado em agosto do ano passado e vale para empresas cadastradas, especialmente Shein, Shoppee, e Ali Express.

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