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Justiça decide que PM não é obrigada a usar câmeras em fardamento

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Justiça decide que PM não é obrigada a usar câmeras em fardamento

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, nesta quarta-feira (13), que a Polícia Militar não é obrigada a utilizar câmeras corporais em operações que tenham como finalidade responder ataques contra agentes.

A decisão ocorre após denúncias de irregularidades na conduta dos PMs durante a Operação Escudo, que deixou 28 mortos na Baixada Santista, que teve fim em setembro deste ano.

A Defensoria Pública de São Paulo e a ONG Conectas Direitos Humanos, que protocolaram a ação, expuseram no processo relatos de supostas execuções sumárias, tortura e invasão de casas. Além disso, não há imagens disponíveis na maioria das ações com mortes.

Atualmente, a PM dispõe de 10.125 câmeras corporais. Nenhuma delas, entretanto, foi adquirida pelo atual governador de São Paulo, Tarcísio.


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