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Fica vedada a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos coletivos por pessoas de sexos diferentes, os denominados ”banheiros unissex” ou ”banheiros neutros ou multigênero”, nas dependências das instituições escolares públicas e privadas; repartições públicas da administração direta e indireta; feiras comunitárias; shoppings e em eventos e shows promovidos com verbas públicas.

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