O autor do projeto, deputado Iolando, ressalta que não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de forma confiscatória

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa se reuniu nesta terça-feira (5) para discutir e votar proposições que tramitam no âmbito do colegiado. Destaque para o Projeto de Lei nº 8/2019, de autoria do deputado Iolando (PSC), que dispõe sobre a vedação de apreensão de veículo em razão da identificação do não pagamento de tributo.

De acordo com a justificação apresentada pelo autor do projeto, contribuintes de diversas unidades da federação têm se queixado do abuso de autoridade cometido pelas fiscalizações estaduais quando da realização de blitz visando à regularidade fiscal dos veículos. “Todavia, não cabe
ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de forma confiscatória”, observa Iolando, que sugere que a cobrança do IPVA deve ocorre após o devido processo legal.

Warley Júnior (estagiário) – Agência CLDF