Bolsonaro sanciona lei que privatiza água e veta indenização ao Estado caso haja devolução do serviço – Sul 21

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Bolsonaro sanciona lei que privatiza água e veta indenização ao Estado caso haja devolução do serviço   Sul 21
Bolsonaro sanciona lei que privatiza água e veta indenização ao Estado caso haja devolução do serviço Sul 21

Jair Bolsonaro. Foto: Isac Nóbrega/PR

Da Revista Fórum

Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (15) o projeto aprovado pelo Congresso que permite a privatização da água no Brasil – que ganhou a alcunha de “novo marco legal do saneamento”. A sanção ocorreu, no entanto, com nove vetos, em evento por videoconferência com outros ministros do governo.

Entre os vetos, Bolsonaro retirou da lei a indenização que as empresas teriam de pagar ao poder público, que ficaria responsável por retomar o serviço caso a concessionária passe por alienação.

Um outro veto ainda retirou a prorrogação dos chamados contratos de programa, celebrados sem concorrência e fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias, utilizados na prestação de serviços pelas companhias estaduais de saneamento.

A nova lei prevê licitação obrigatória para todos os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos estados e municípios com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.

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