Administração do Guará e Feira Legal atuam para renovar termos de uso para feirantes – Administração Regional do Guará

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A Administração Regional do Guará e a Secretaria das Cidades por meio do projeto "Feira Legal" trabalham em parceria para a renovação do termo de autorização provisória dos boxes da Feira do Guará.

A partir de um levantamento de dados, a secretaria reuniu 421 processos e encaminhou para a regional que irá analisar a situação de cada termo para a devida renovação. O documento assegura ao comerciante a  exercer suas atividades sem implicações jurídicas.

Os responsáveis serão comunicados sobre a renovação.  

" A renovação dos termos dos feirantes é uma demanda aguardada por eles e o "Feira Legal" está proporcionando celeridade para que possamos auxiliar os empreendedores nesse momento difícil em que atravessa a nossa economia", apontou a administradora regional, Luciane Quintana.

Participaram da reunião, a coordenadora de Desenvolvimento da Administração Regional, Lenimar Caetano, Márcio Araújo,  coordenador do projeto e Lígia Pereira, assessora técnica "Feira Legal"

Feira Legal

O programa Feira Legal, lançado em setembro de 2019 pelo governador Ibaneis Rocha, vai fortalecer as feiras do DF com tecnologia, segurança jurídica e desenvolvimento econômico. Ao todo, 20 mil comerciantes serão amparados em 38 feiras permanentes e três shoppings populares.

O Feira Legal é um pacote que envolve redução de tributos e encaminhamento de projetos de lei à Câmara Legislativa, permitindo a regularização das feiras. Inicialmente, o projeto será destinado às feiras: da Torre de TV, Sobradinho, Gama, Núcleo Bandeirante, Planaltina, Guariroba, Ceilândia, Guará, Cruzeiro, São Sebastião. Em um segundo momento, ele será ampliado para outros espaços.

O recadastramento dos feirantes já ocorreu em três locais: Núcleo Bandeirante, Cruzeiro e Guará. Foram 834 permissionários recadastrados. As despesas de água e luz das áreas comuns das feiras passaram a ser custeadas pelo governo, em um projeto de lei aprovado na CLDF.

O Feira Legal é mais uma ação integrada entre diversas secretarias do GDF e envolve as pastas de Projetos Especiais; Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; e Cidades e Governo, além do Banco de Brasília (BRB).  

*Com informações da Agência Brasília

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